1. Definições
- Plataforma — o aplicativo UPA de Bolso, em todas as suas formas de acesso: navegador, aplicativo instalável (PWA) e aplicativo Android.
- Site — a página de divulgação em upadebolso.com.br, aberta a qualquer visitante e distinta da Plataforma, que exige cadastro. A diferença importa: há medição de publicidade no Site e não há dentro da Plataforma (Política de Privacidade, cláusula 3).
- Titular — a pessoa natural cadastrada, sempre profissional ou estudante da área da saúde.
- Conteúdo Clínico — guias, fluxogramas, calculadoras, escores, modelos de prescrição e demais materiais de apoio à decisão.
- Conteúdo do Usuário — o que o Titular insere: favoritos, textos da área de Evolução, dados digitados em calculadoras e informações preenchidas em documentos gerados.
- Nós — Gustavo Henrique Silva Dias Lacerda, identificado perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com endereço em Rua Afonso Ferreira Gomes, 110, apto. 102, Paquetá, Belo Horizonte/MG, CEP 31330-400, Brasil.
2. Aceitação e quem pode usar
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você celebra um contrato conosco. A marcação constitui manifestação inequívoca de vontade e tem valor jurídico (Código Civil, art. 107; MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Registramos a data, o horário em UTC, o endereço IP e o agente do navegador no momento do aceite, exclusivamente para prova de contratação.
A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos que sejam profissionais de saúde com registro ativo no respectivo conselho, ou estudantes da área sob supervisão. Ao se cadastrar, você declara enquadrar-se em uma dessas condições. Podemos exigir comprovação a qualquer tempo e suspender a conta enquanto ela não for apresentada.
Se você não concorda com qualquer cláusula, não conclua o cadastro e não utilize a Plataforma.
3. O que a ferramenta é e o que não é
O UPA de Bolso é uma ferramenta de apoio à decisão clínica. Ela organiza, calcula e apresenta informação para consulta rápida por um profissional habilitado.
A Plataforma não emite diagnóstico, não prescreve, não estabelece conduta e não substitui, sob nenhuma circunstância, o julgamento clínico individualizado à beira do leito. Todo resultado exibido — dose, volume, escore, interpretação de gasometria, algoritmo — é uma sugestão de cálculo que exige conferência pelo profissional antes de qualquer aplicação a um paciente. A responsabilidade pela indicação, pela dose administrada e pelo desfecho é integral e exclusivamente de quem assiste o paciente.
A Plataforma não é serviço de telessaúde na acepção da Lei nº 14.510/2022 e da Resolução CFM nº 2.314/2022: não há relação entre profissional e paciente intermediada por nós, não há teleconsulta, telediagnóstico nem teleorientação. Não somos prestadores de serviço de saúde, operadora de plano de saúde ou estabelecimento assistencial.
A Plataforma não realiza tratamento automatizado de dados que produza efeitos jurídicos sobre pacientes. Não há decisão tomada pelo sistema: há cálculo apresentado a um profissional que decide.
4. Cadastro, conta e credenciais
Para se cadastrar você informa nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone celular, nome de usuário e senha. Você é responsável pela veracidade desses dados e por mantê-los atualizados.
O CPF é usado como identificador único: não é possível manter duas contas com o mesmo CPF. Ele também é o dado que permite recuperar o acesso quando você perde a senha e o e-mail cadastrado.
A conta é pessoal, individual e intransferível. A Plataforma admite uma sessão ativa por vez: entrar em um novo aparelho encerra a sessão anterior. Compartilhar credenciais, revender acesso ou permitir uso por terceiro é violação contratual e autoriza o encerramento imediato, sem reembolso.
Guarde sua senha. Respondemos pela segurança do sistema, não pelo sigilo da sua credencial. Após tentativas sucessivas de acesso com senha errada, a conta é bloqueada temporariamente por segurança.
5. Verificação de e-mail e telefone
Enviamos um link de confirmação ao e-mail informado e um código numérico por SMS ao telefone cadastrado. Ambos existem para impedir cadastro com dados de terceiros e para viabilizar a recuperação de conta. Enquanto a verificação não é concluída, o acesso pode ficar limitado.
Você é responsável por informar telefone e e-mail dos quais tenha efetivo controle. A troca de e-mail cadastrado é registrada e pode ser limitada em quantidade, como medida antifraude.
6. Teste gratuito, planos e preços
Podemos oferecer período de teste gratuito. Quando oferecido, a duração exata é aquela informada na tela de contratação no momento em que você se cadastra — não há prazo fixo garantido por estes Termos, e a oferta pode ser alterada ou suspensa para novos cadastros a qualquer tempo, sem afetar quem já a contratou.
Findo o teste sem contratação de plano pago, o acesso ao Conteúdo Clínico é interrompido. A conta e o Conteúdo do Usuário permanecem, e o acesso é restabelecido quando houver contratação.
Os planos vigentes, seus valores e periodicidades são os exibidos na tela de contratação. Alterações de preço não atingem ciclos já pagos e são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência antes de incidirem sobre uma renovação.
7. Assinatura e renovação automática
A contratação por cartão de crédito ou por PIX recorrente constitui assinatura com renovação automática. Ao final de cada ciclo, uma nova cobrança é gerada pelo valor vigente, sem novo aviso prévio, até que você cancele.
O processamento é feito pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada. Não armazenamos número de cartão, código de segurança ou dados de meio de pagamento em nossos servidores: esses dados trafegam diretamente para o ambiente do processador.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, pelo mesmo canal em que a assinatura foi contratada ou pelo e-mail de suporte, sem multa e sem carência. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
Se uma cobrança não for confirmada, o acesso é suspenso até a regularização. A suspensão não extingue o contrato nem apaga seus dados.
8. Cupons e compras avulsas
Contratações feitas com cupom de desconto são registradas como compra única, sem renovação automática. O acesso vale pelo período contratado e cessa ao final dele, salvo nova contratação.
Cupons têm validade, limite de usos e podem ser cancelados enquanto não utilizados. Não são cumulativos, não são conversíveis em dinheiro e não retroagem sobre cobranças já emitidas.
9. Compras pelas lojas de aplicativos
Quando a contratação ocorre dentro do aplicativo Android, ela é processada pelo Google Play, e o mesmo valerá para a App Store da Apple quando o aplicativo iOS for publicado. Nesses casos:
- a relação de cobrança é regida também pelos termos da loja;
- a gestão da assinatura, a renovação e o cancelamento são feitos na própria loja, não por nós;
- pedidos de reembolso seguem a política da loja, à qual não temos ingerência;
- recebemos da loja a confirmação da compra e o identificador da transação, para liberar o seu acesso.
10. Arrependimento, cancelamento e reembolso
Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, e receber a devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado (CDC, art. 49).
Para exercer esse direito, basta comunicar por qualquer canal de atendimento. Não exigimos justificativa e não cobramos taxa. A devolução ocorre pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pelo processador ou pela instituição emissora.
Após os 7 dias, o cancelamento continua livre e a qualquer tempo, mas passa a produzir efeito para o ciclo seguinte: não há devolução proporcional do período em curso, que permanece disponível até o fim.
Reembolsos por falha nossa — cobrança indevida, duplicidade, indisponibilidade prolongada por causa a nós imputável — são feitos integralmente, independentemente de prazo.
11. Uso permitido e condutas vedadas
Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma na sua atividade profissional, enquanto o contrato estiver vigente. É vedado:
- compartilhar credenciais, ceder, sublicenciar, alugar ou revender o acesso;
- extrair o Conteúdo Clínico em massa, por qualquer meio automatizado, ou reproduzi-lo fora da Plataforma;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
- burlar limites técnicos, controles de sessão, verificações de identidade ou mecanismos de cobrança;
- usar a Plataforma para atividade ilícita, ou de modo que comprometa sua segurança e disponibilidade;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro.
12. Funcionamento offline
A Plataforma guarda cópia do Conteúdo Clínico no seu aparelho para funcionar sem conexão. Você deve estar ciente de que:
- o conteúdo consultado offline é o da última sincronização e pode estar desatualizado em relação ao servidor;
- o uso offline é permitido por até 24 horas sem contato com o servidor; passado esse prazo, é exigida nova validação de acesso;
- correções e atualizações de conteúdo só chegam ao aparelho quando há conexão.
A responsabilidade por consultar conteúdo desatualizado, quando houver aviso de desatualização, é de quem o utiliza.
13. Prescrições, atestados e documentos gerados
A Plataforma monta o texto de prescrições e atestados a partir do que você calculou e preencheu, e o converte em PDF. Esse recurso é um formatador de documento.
Os documentos gerados não recebem assinatura digital ICP-Brasil. Por essa razão, não se qualificam como receita ou atestado em meio eletrônico com validade autônoma (Lei nº 14.063/2020; Resolução CFM nº 2.299/2021). Para ter validade, precisam ser impressos e assinados, ou assinados por certificado digital em ferramenta própria.
Não conferimos, não validamos e não revisamos o conteúdo do que é gerado. A conferência de fármaco, dose, via, posologia, interações, contraindicações e dados do paciente é integralmente do profissional que assina. O ato de prescrever é privativo dele e é dele a responsabilidade.
Os dados do paciente digitados na geração de documentos são processados no seu aparelho e não são enviados nem armazenados em nossos servidores.
14. Evolução clínica e dados de pacientes
A Plataforma oferece uma área de Evolução: um campo de texto livre onde você pode registrar anotações, inclusive o registro automático gerado pelo assistente de PCR. Esse conteúdo é enviado ao nosso servidor, cifrado e vinculado à sua conta, para que você o encontre em qualquer aparelho.
Se você inserir ali dados que identifiquem um paciente, você é o controlador desses dados (LGPD, art. 5º, VI) e nós atuamos como operador, tratando-os apenas conforme suas instruções. Cabem a você a base legal, o dever de informar o paciente e a guarda do sigilo profissional (Código de Ética Médica, art. 73). Recomendação: use identificadores não diretos — iniciais, leito, número de atendimento. A Plataforma não precisa do nome do paciente para nenhuma função.
Não acessamos o conteúdo da sua Evolução para qualquer finalidade própria: não o lemos, não o analisamos e não o usamos para treinar sistemas. O acesso técnico existe apenas para armazenar, devolver a você e eliminar quando solicitado.
15. Conteúdo clínico e limites
O Conteúdo Clínico é elaborado a partir de diretrizes, protocolos e bulas de referência vigentes na data de sua publicação. Medicina muda; apresentações comerciais mudam; diretrizes são revisadas.
Não garantimos que o Conteúdo Clínico esteja completo, isento de erro ou atualizado em relação à última revisão de qualquer diretriz. Não garantimos adequação a caso concreto, a protocolo institucional específico ou a apresentação farmacêutica disponível no seu serviço.
Encontrando divergência, erro ou desatualização, comunique-nos pelo canal de suporte. Correções de conteúdo clínico têm prioridade sobre qualquer outra demanda.
16. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, sua interface, sua marca e o Conteúdo Clínico são protegidos (Lei nº 9.610/1998; Lei nº 9.279/1996; Lei nº 9.609/1998) e permanecem de nossa titularidade. Estes Termos concedem licença de uso, não transferem propriedade.
O Conteúdo do Usuário continua seu. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazená-lo, processá-lo e devolvê-lo a você — nada além disso, e apenas enquanto durar o contrato.
17. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupção por manutenção, atualização, falha de terceiros — hospedagem, processador de pagamento, provedor de e-mail e SMS — ou por evento fora do nosso controle razoável.
Manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis, pelo canal indicado na cláusula 21.
18. Responsabilidade
Respondemos pelos defeitos do serviço que prestamos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos afasta ou reduz direito que a lei confere ao consumidor (CDC, art. 51, I). Dito isso, e nos limites que a lei admite, não respondemos por:
- desfecho clínico, dano ao paciente ou responsabilização profissional decorrente de conduta adotada pelo Titular, ainda que apoiada em informação da Plataforma;
- uso de conteúdo offline desatualizado;
- conteúdo de documento gerado, conferido e assinado pelo Titular;
- dado de paciente inserido pelo Titular sem base legal ou sem observância do sigilo profissional;
- indisponibilidade causada por terceiro ou por caso fortuito e força maior;
- uso da conta por terceiro em razão de credencial compartilhada ou mal guardada pelo Titular.
Nas hipóteses em que a lei admita limitação, nossa responsabilidade por danos patrimoniais fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Titular nos 12 meses anteriores ao evento.
19. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso prévio sempre que possível e imediatamente quando houver risco, nos casos de violação destes Termos, fraude no cadastro ou no pagamento, compartilhamento de acesso, extração automatizada de conteúdo ou uso que ameace a segurança da Plataforma.
Havendo encerramento por violação, não há devolução de valores relativos ao período restante. Havendo encerramento por decisão nossa sem violação da sua parte, devolvemos proporcionalmente o período não usufruído.
Você pode encerrar a conta a qualquer momento — o procedimento e os prazos estão na cláusula 12 da Política de Privacidade.
20. Alterações e comunicações
Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes — preço, escopo do serviço, responsabilidade, tratamento de dados — são comunicadas por e-mail e dentro da Plataforma com 30 dias de antecedência, e você pode rescindir sem ônus antes da vigência se não concordar.
Comunicações são feitas para o e-mail cadastrado. Mantenha-o atualizado e verifique a caixa de spam. Cada versão dos Termos é arquivada com sua data de vigência.
21. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).
Antes de recorrer ao Judiciário, procure o atendimento: suporte@upadebolso.com.br. Reclamações de consumo também podem ser registradas em consumidor.gov.br.
A invalidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância com o descumprimento não significa renúncia ao direito.